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Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

  • Aviso n.º 1/CA-ISSM/2023 (25/10/2023)
    Directrizes sobre PCB/FT/PADM aplicáveis à actividade seguradora e mediação.
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  • Decreto n.º 53/2023 (31/08/2023)
    Regulamenta a Lei n.º 14/2023; revoga o Decreto n.º 66/2014.
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  • Lei n.º 15/2023 (28/08/2023)
    Regime de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e PADM.
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  • Lei n.º 14/2023 (28/08/2023)
    Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
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  • Decreto n.º 39/2018 (05/07/2018)
    Tabela de valores mínimos de capital social/garantia e fundo de estabelecimento.
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  • Diploma Ministerial n.º 59/2017
    Reajuste do capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
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  • Decreto n.º 45/2016 (12/10/2016)
    Normas de organização e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique.
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  • Decreto n.º 30/2011 (11/08/2011)
    Regulamento das condições de acesso e exercício da actividade seguradora e mediação.
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  • Decreto‑Lei n.º 1/2010 (31/12/2010)
    Regime Jurídico dos Seguros.
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  • Lei n.º 5/2010 (07/07/2010)
    Autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico dos Seguros.
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  • Diploma Ministerial n.º 222/2010
    Plano de Contas para entidades seguradoras e gestoras de fundos de pensões.
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  • Decreto n.º 53/2019 (13/06/2019)
    Ajusta atribuições, gestão e organização do ISSM, IP.
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